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(1) Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 alterada relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades.
Esta lei foi complementada pelo REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, regulamento europeu que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Segundo a CNIL, «este regulamento europeu consagra e reforça os grandes princípios da lei Informática e Liberdades, em vigor desde 1978, e aumenta significativamente os direitos dos cidadãos, dando-lhes mais controlo sobre os seus dados. Do lado das organizações (privadas ou públicas), os responsáveis pela recolha de dados veem as suas obrigações aumentadas. Terão de garantir uma proteção ideal dos dados em todos os momentos e ser capazes de demonstrá-la, documentando a sua conformidade».
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